-->
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira a redação final da proposta que prorroga até 2023 a política de desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores que mais empregam no país. Com isso, o texto segue ao Senado.
A proposta em si já havia sido aprovada pela comissão no mês passado, em caráter terminativo, ou seja, sem a necessidade de análise pelo plenário da Casa.
Ainda havia, porém, prazo de cinco sessões para que parlamentares pudessem recorrer e levar o texto para votação entre os 513 deputados.
Hoje o prazo se esgotou e nenhum deputado recorreu. Por isso, a redação final foi aprovada e o texto remetido aos senadores.
Na Casa ao lado, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já reforçou que deve levar direto ao plenário o projeto. Ele afirmou que é defensor da proposta no Congresso.
Em conversa com jornalistas, ele revelou ainda que deve escolher o vice-presidente da Casa, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), como relator da matéria. A decisão deve ser formalizada em breve.
O Confaz publicou os Protocolos ICMS nº 7 a 27/2026, com mudanças nas regras de substituição tributária para alimentos, cosméticos, perfumaria e combustíveis. Foram revogados protocolos que tratavam da ST em co...
A Lei Complementar nº 227/2026, sancionada em janeiro, tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em todos os estados e no Distrito Federal. A base de cálculo passa a ser o valor de mercado dos bens transmitidos, e não mais valo...
O STF retirou da pauta dois processos tributários bilionários: a exclusão do ISS da base do PIS/Cofins, com impacto estimado de R$ 35,4 bilhões, e a tributação dos créditos presumidos de ICMS no PIS/Cofins, q...