-->
A certidão negativa de débitos tributários, da Receita Federal, já pode ser baixada pelo GOV.BR na internet, de forma automática, sem a necessidade de preencher formulários. Além da emissão de certidões, a plataforma GOV.BR no computador possui mais três funcionalidades, que estavam disponíveis apenas pelo aplicativo do celular: carteira digital de documentos, assinatura eletrônica GOV.BR e notificações. Para acessar essas funcionalidades, é preciso estar logado na plataforma.
Área personalizada
Ao acessar a plataforma GOV.BR pela internet, o usuário irá visualizar, no canto superior direito da página, um botão com sua foto ou avatar. Ao clicar na seta ao lado do botão, será aberto um menu com as funcionalidades disponíveis na área personalizada, entre elas, a emissão de certidões.
O Confaz publicou os Protocolos ICMS nº 7 a 27/2026, com mudanças nas regras de substituição tributária para alimentos, cosméticos, perfumaria e combustíveis. Foram revogados protocolos que tratavam da ST em co...
A Lei Complementar nº 227/2026, sancionada em janeiro, tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em todos os estados e no Distrito Federal. A base de cálculo passa a ser o valor de mercado dos bens transmitidos, e não mais valo...
O STF retirou da pauta dois processos tributários bilionários: a exclusão do ISS da base do PIS/Cofins, com impacto estimado de R$ 35,4 bilhões, e a tributação dos créditos presumidos de ICMS no PIS/Cofins, q...