O Conselho Temático de Assuntos Tributários, coordenado pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), realizou a primeira reunião do ano na manhã desta terça-feira, 29 de janeiro, na sede da federação em Curitiba.

Com representantes de mais de 20 entidades como SESCAP-PR, CRCPR, OAB-PR, Faciap, ACP, Crea-PR, IBPT e Corecon-PR, o Conselho constitui-se num fórum de debate que reúne especialistas em questões tributárias, cujo objetivo é discutir a legislação, sugerir e encaminhar ao governo as possíveis sugestões de mudança para que ela atenda aos interesses da sociedade.

Entre os temas discutidos estão a Lei Estadual nº 19.802/18, que trata do Refis Estadual; o Parecer Normativo COSIT nº 05, de 17/12/18 com a interpretação da Receita Federal sobre a definição do conceito de insumos estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR e, também, a Instrução Normativa RFB 1862, de 27/12/18, que trata de procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.