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A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão do Ministério da Economia, publicou na sexta-feira (5), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 716, de 4 de julho de 2019, que dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
O normativo oficializa a prorrogação para janeiro de 2020 de eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) para empresas do Grupo 1 e dos eventos periódicos para o Grupo 3. Essas são algumas das medidas previstas para a simplificação do Sistema.
Em reunião realizada no Conselho Federal de Contabilidade, na quinta-feira (4), representantes da Secretaria do Trabalho e do Comitê Gestor do eSocial haviam confirmado a alteração no calendário, que foi divulgado, previamente, no site do eSocial (https://portal.esocial.gov.br/), no dia 26 de junho.
O Confaz publicou os Protocolos ICMS nº 7 a 27/2026, com mudanças nas regras de substituição tributária para alimentos, cosméticos, perfumaria e combustíveis. Foram revogados protocolos que tratavam da ST em co...
A Lei Complementar nº 227/2026, sancionada em janeiro, tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em todos os estados e no Distrito Federal. A base de cálculo passa a ser o valor de mercado dos bens transmitidos, e não mais valo...
O STF retirou da pauta dois processos tributários bilionários: a exclusão do ISS da base do PIS/Cofins, com impacto estimado de R$ 35,4 bilhões, e a tributação dos créditos presumidos de ICMS no PIS/Cofins, q...