--> ACECA

NOTÍCIAS

ACECA


Vote em pesquisa pública para anular as multas da GFIP

ÚLTIMAS

NOTÍCIAS

O Projeto de Lei 4157/2019 que anistia infrações e anula multas da GFIP vai para o Plenário da Câmara e precisa ter apoio e aprovação da sociedade.

Quem tiver interesse na anulação de débitos tributários oriundos de multas da GFIP, a Câmara dos Deputados está realizando uma pesquisa por meio do Requerimento 2082 que, nos termos regimentais, pede urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.157, de 2019, que anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.

Para participar, basta votar no site da Câmara dos Deputados: CLIQUE AQUI

Fonte: Fecopar
Últimas Noticias
Publicados novos Protocolos ICMS com mudanças na ST

O Confaz publicou os Protocolos ICMS nº 7 a 27/2026, com mudanças nas regras de substituição tributária para alimentos, cosméticos, perfumaria e combustíveis. Foram revogados protocolos que tratavam da ST em co...

Mudanças no ITCMD impactam planejamento sucessório

A Lei Complementar nº 227/2026, sancionada em janeiro, tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em todos os estados e no Distrito Federal. A base de cálculo passa a ser o valor de mercado dos bens transmitidos, e não mais valo...

STF adia julgamentos tributários de alto impacto financeiro

O STF retirou da pauta dois processos tributários bilionários: a exclusão do ISS da base do PIS/Cofins, com impacto estimado de R$ 35,4 bilhões, e a tributação dos créditos presumidos de ICMS no PIS/Cofins, q...